1928-08-14 - Decreto 15844 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Fixa o quadro do pessoal da Repartição de Jogos e Turismo, que funcionará junto da Secretaria Geral do Ministério - Fixa os quadros do pessoal dos governos civis e regula o provimento do respectivo pessoal

1928-08-14 - Decreto 15845 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda proceder à liquidação e inutilização dos objectos apreendidos a presos e que ainda se acham em poder do distribuïdor geral aposentado da comarca de Lisboa

1928-08-14 - Decreto 15846 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Declara deixarem de constituir encargo do Ministério os vencimentos dos oficiais do secretariado militar em serviço no Supremo Tribunal Militar - Revoga o decreto n.º 9532, constituindo receita do Estado as importâncias provenientes da venda de artigos que não sejam utilizáveis para o serviço da armada - Manda cessar quaisquer subsídios que pelo Ministério eram concedidos a emprêsas de navegação de cabotagem - Determina que o subsídio para funeral estabelecido pelo decreto n.º 14256 só possa ser concedido q (...)

1928-08-14 - Decreto 15847 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda conceder ao chefe do estado maior naval todas as honras e regalias que eram atribuídas ao comandante geral da armada

1928-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Roménia ratificado a Convenção Sanitária Internacional

1928-08-14 - Decreto 15848 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Faz várias alterações ao decreto orgânico da Escola Superior de Medicina Veterinária (n.º 4686) e respectivo decreto regulamentar (n.º 5915)