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  • Tem documento Em vigor 1928-07-23 - Decreto 15759 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para 1927-1928 destinada a despesas com a venda de papel selado e estampilhas

  • Tem documento Em vigor 1928-07-23 - Decreto 15760 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para 1927-1928 para pagamento das importâncias do imposto de taxa progressiva relativa aos anos de 1922, 1923 e 1924, indevidamente satisfeita e a restituir nos termos do decreto n.º 14276

  • Tem documento Em vigor 1928-07-23 - Decreto 15761 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 15582, relativo ao pagamento de um débito ao Banco Economia Portuguesa

  • Tem documento Em vigor 1928-07-23 - Decreto 15762 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 sob as seguintes rubricas: «Emolumentos destinados a funcionários das repartições de finanças» e «Percentagens nas multas ao pessoal do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, decretos n.os 12296 e 12396»

  • Tem documento Em vigor 1928-07-23 - Portaria 5469 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Fiscal de Via e Obras

    Autoriza a abertura definitiva à exploração de um apeadeiro com o nome de Tancos, passando o apeadeiro dêste nome a ter o de Almourol

  • Tem documento Em vigor 1928-07-23 - Portaria 5470 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão - Exploração Postal Internacional e Estatística

    Aprova as disposições sôbre o transporte de correspondências postais por via aérea, assim como as disposições sôbre o transporte de encomendas postais por via aérea elaboradas em Haia

  • Tem documento Em vigor 1928-07-23 - Decreto 15763 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Revoga os decretos n.os 13650 e 14416, relativos à instalação açucareira no Vale do Umbeluzi

  • Tem documento Em vigor 1928-07-23 - Decreto 15764 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha

    Torna extensivas às colónias as disposições dos decretos n.os 11210 e 11662 sôbre marcas do Bordo Livre

  • Tem documento Em vigor 1928-07-23 - Decreto 15765 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

    Extingue o lugar de preparador do laboratorio de química da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa

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