1928-07-13 - Decreto 15713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção de vários artigos das pautas de exportação e importação

1928-07-13 - Decreto 15714 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Suspende, excepto nos casos devidamente justificados, o regresso à efectividade do serviço dos oficiais na situação de adidos com licença ilimitada

1928-07-13 - Decreto 15715 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Torna extensiva às testemunhas referidas no artigo 22.º do decreto n.º 11496, modificado pelo decreto n.º 14213, a obrigação de satisfazerem o pagamento das anuïdades da tabela militar em dívida pelos seus afiançados

1928-07-13 - Decreto 15716 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Aprova o regulamento de administração da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande.

1928-07-13 - Decreto 15717 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Declara subsistir em pleno vigor para todos os efeitos legais o artigo 9.º do decreto n.º 14568, disposição relativa à colocação dos auditores fiscais adidos nas primeiras vagas que ocorrerem no quadro de directores de fazenda provinciais

1928-07-13 - Decreto 15718 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova os estatutos da sociedade anónima, com sede em Bruxelas, Compagnie Cotonnière du Mozambique

1928-07-13 - Decreto 15719 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever em orçamento as importâncias necessárias para restituïção de propinas e outras receitas próprias dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério - Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, com aplicação ao reembôlso dos rendimentos próprios dos liceus

1928-07-13 - Decreto 15720 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Autoriza a moagem do distrito da Horta a importar trigo exótico

1928-07-13 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 15671 (transferência de várias quantias dentro do orçamento do Ministério)