1928-07-10 - Decreto 15686 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Extingue as polícias administrativas de Lisboa e Pôrto

1928-07-10 - Decreto 15687 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada a satisfazer vencimentos de pessoal dos serviços de emigração

1928-07-10 - Decreto 15688 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento dos emolumentos aos peritos agrónomos, nos termos do despacho ministerial de 11 de Março de 1928, artigo 18.º do decreto n.º 10349

1928-07-10 - Decreto 15689 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado à aquisição de uma máquina de escrever para o serviço da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças

1928-07-10 - Decreto 15690 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção do artigo 670 da pauta de importação, referente a telhas ou tejolos

1928-07-10 - Decreto 15691 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Designa os dias de afixação do sêlo comemorativo da Independência de Portugal e bem assim quais os desenhos e taxas dêsse sêlo que devem ser utilizados no ano de 1928

1928-07-10 - Decreto 15692 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Concede à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma verba para a compra de terreno, construção do edifício e instalação dos serviços telegráficos e postais na cidade de Viseu - Determina que a Casa do Arco e terrenos anexos, da referida cidade, fiquem destinados à instalação da Escola Industrial e Comercial de Viseu

1928-07-10 - Decreto 15693 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Regula a forma de recrutamento dos médicos e farmacêuticos destinados ao quadro de saúde do Estado da Índia

1928-07-10 - Decreto 15694 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Determina a forma de pagamento da gratificação ao oficial de marinha chefe de serviço do antigo Observatório Meteorológico do Infante D. Luís, pelos trabalhos de discussão, verificação e coordenação das observações meteorológicas das colónias e publicação dos respectivos anais