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  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Decreto 15603 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que o ano económico para os corpos e corporações administrativas tenha início em 1 de Julho e termine em 30 de Junho do ano imediato

  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Decreto 15604 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Alcanena a alienar os seus baldios

  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Portaria 5428 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Designa o ofício de escrivão que fica extinto no 1.º juízo criminal da comarca de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Portaria 5429 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Faro

  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Portaria 5430 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Monção

  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Portaria 5431 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Resende

  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Portaria 5432 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Ribeira Grande

  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Portaria 5433 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de S. Pedro do Sul

  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Decreto 15605 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Cede à Câmara Municipal de Lisboa uma porção de terreno para alargamento da Rua de Vasco da Gama, em Belém

  • Tem documento Em vigor 1928-06-21 - Decreto 15606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito para refôrço da verba destinada a encargos de juros da dívida flutuante

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