1928-04-07 - Decreto 15322 - Presidência do Ministério

Exonera o Ministro das Colónias do cargo de Ministro interino das Finanças

1928-04-07 - Decreto 15323 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ribeira de Pena a fazer o resgate das parcelas de baldios que são sua pertença e estejam vedadas há menos de trinta anos

1928-04-07 - Decreto 15324 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de Ortiga, no concelho de Mação

1928-04-07 - Decreto 15325 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Pombal a dividir, aforar e remir os seus baldios, como também a vendê-los e a aliená-los

1928-04-07 - Decreto 15326 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Fragoso, concelho de Barcelos, a alienar terrenos baldios que possui

1928-04-07 - Portaria 5303 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece as cauções a exigir aos funcionários das extintas administrações dos concelhos que ingressarem nas câmaras municipais como tesoureiros

1928-04-07 - Decreto 15327 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Cria nas corporações da polícia de segurança pública de Lisboa e Pôrto escolas que se denominarão «Centrais», nas quais serão ministrados cursos de habilitação literária e profissional aos guardas, cabos e chefes da corporação

1928-04-07 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 15304 (promulga o Código do Notariado) - Nova publicação, rectificada, da tabela dos emolumentos dos notários, anexa ao mencionada decreto

1928-04-07 - Decreto 15328 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede à Câmara Municipal do concelho de Lagos o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia e quintal anexo

1928-04-07 - Portaria 5304 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia da Conceição, concelho da Covilhã

1928-04-07 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração acêrca da forma como devem ser descritos como receita do Estado os descontos a que se referem os artigos 3.º, 5.º, e 6.º do decreto n.º 15288

1928-04-07 - Decreto 15329 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Namur (Bélgica)

1928-04-07 - Decreto 15330 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que as disposições do decreto n.º 14419 sejam aplicadas aos oficiais dos quadros coloniais e aos militares reformados das guarnições das colónias