1928-03-31 - Decreto 15298 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio denominado o «Concelho»

1928-03-31 - Decreto 15299 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Seixo do Coa, concelho do Sabugal, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns pedaços de terreno

1928-03-31 - Decreto 15300 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para fazer face ao encargo, por fôrça do disposto no artigo 28.º do decreto n.º 15035, relativo ao pessoal e serviços da polícia cívica dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

1928-03-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15113, que promulga o Código do Registo Predial

1928-03-31 - Portaria 5291 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro

1928-03-31 - Portaria 5292 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Água Longa, concelho de Santo Tirso

1928-03-31 - Portaria 5293 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Freixo de Cima, concelho de Amarante

1928-03-31 - Portaria 5294 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Árvore, concelho de Vila do Conde

1928-03-31 - Portaria 5295 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aplica ao fundo criado pelo decreto n.º 11300, na parte respeitante ao Ministério da Marinha, as disposições do decreto n.º 15116

1928-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Principado de Monaco ratificado a Convenção relativa à circulação nas estradas

1928-03-31 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas

Rectificação à portaria n.º 5275, que manda observar várias instruções para os efeitos de concessão ou substituïção da carta de condutor de viaturas automóveis, em obediência às prescrições do Código da Estrada

1928-03-31 - Portaria 5296 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as tarifas para conversações na rêde telefónica em Merceana, concelho de Alenquer

1928-03-31 - Decreto 15301 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Permite a exportação de vinhos verdes pelo pôrto de Leixões