1928-03-29 - Decreto 15269 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da freguesia de Santiago, concelho de Tondela, a alienar um terreno de logradouro comum sito no povo de Muna

1928-03-29 - Decreto 15270 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação da Ribeira Brava, concelho do mesmo nome, distrito do Funchal

1928-03-29 - Decreto 15271 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de S. João da Ribeira e anexa à freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior, a povoação denominada Quintas

1928-03-29 - Portaria 5290 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define a competência do administrador do concelho adentro das secretarias das câmaras municipais

1928-03-29 - Decreto 15272 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Autoriza o comando geral da guarda nacional republicana a vender à Câmara Municipal de Lisboa um prédio rústico denominado Quinta da Calçada, situado na freguesia do Lumiar, da cidade de Lisboa

1928-03-29 - Decreto 15273 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental do Ministério destinada a iluminação

1928-03-29 - Decreto 15274 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da execução do decreto n.º 14843 (fiscalização da indústria dos tabacos)

1928-03-29 - Decreto 15275 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Autoriza o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios a fazer uma transferência de verba do orçamento de 1923-1924 para 1925-1926

1928-03-29 - Decreto 15276 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula o exercício das funções de comando que têm de ser desempenhadas pelo director da arma de aeronáutica

1928-03-29 - Decreto 15277 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Cria a Capitania do pôrto de Vila do Conde, em substituïção da delegação marítima ali existente

1928-03-29 - Decreto 15278 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Extingue o serviço de ordens postais

1928-03-29 - Decreto 15279 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro destinada à linha do Vale do Tâmega

1928-03-29 - Decreto 15280 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito correspondente ao produto das receitas arrecadadas com destino às obras do pôrto comum de Faro-Olhão

1928-03-29 - Decreto 15281 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Fixa os vencimentos anuais do governador geral da colónia de Angola