1928-03-28 - Decreto 15263 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Autoriza a Misericórdia de Lisboa a vender, em hasta pública, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, um prédio que lhe foi legado

1928-03-28 - Portaria 5287 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece o modo de substituïção do secretário geral do Ministério nas suas ausências eventuais ou impedimentos legais

1928-03-28 - Portaria 5288 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Torna público o programa dos concursos de admissão à matrícula nos cursos das diversas armas e no curso de administração militar da Escola Militar para 1928-1929Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-28 - Portaria 5289 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera, com relação ao pessoal da brigada de artilheiros, as lotações de vários navios, quando no estado de completo armamento

1928-03-28 - Decreto 15264 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento sôbre as condições de ordem técnica a que deve satisfazer o leme das embarcações e o respectivo aparelho de govêrno

1928-03-28 - Decreto 15265 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria dois selos postais comemorativos da IX Olimpíada

1928-03-28 - Decreto 15266 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito correspondente ao excesso da receita cobrada nas Repartições do Comércio e da Propriedade Industrial sôbre as dotações orçamentais nos anos económicos de 1921-1922 a 1926-1927

1928-03-28 - Decreto 15267 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa o quadro de professores técnicos da Escola Técnica Secundária de Agricultura de Santarém e cria os lugares de sub-director e de condutor mecânico da mesma Escola

1928-03-28 - Decreto 15268 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Proíbe no continente da República, junto das fábricas de alcool industrial, o estabelecimento de destilarias que produzam aguardentes vínicas - Insere várias disposições sôbre fiscalização de aguardentes e alcoóis