1928-03-27 - Decreto 15252 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o Sanatório Marítimo do Dr. Afonso Costa passe a designar-se Internato Infantil da Parede

1928-03-27 - Decreto 15253 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Extingue a comissão de inquérito aos serviços públicos a que se refere o decreto n.º 12518

1928-03-27 - Portaria 5285 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal da Parada, da secção de Chaves, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sendo criado em sua substituïção o pôsto fiscal de Roriz

1928-03-27 - Portaria 5286 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Manda que a Casa da Moeda e Valores Selados proceda ao fabrico das estampilhas de inscrição consular da taxa de 10$00, que substituïrão as da taxa de $50 actualmente em uso

1928-03-27 - Decreto 15254 - Ministério da Guerra - Direcção do Serviço de Administração Militar - 4.ª Repartição

Modifica a doutrina de vários artigos das instruções do serviço de fardamento de 20 de Junho de 1920, relativos aos débitos dos oficiais e sargentos que passam a prestar serviço noutros Ministérios

1928-03-27 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação da Declaração assinada entre Portugal e a Alemanha relativa à aplicação recíproca das disposições da Convenção da Haia de 17 de Julho de 1905, sôbre o processo civil

1928-03-27 - Decreto 15255 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao acabamento da montagem e completa instalação do Pôsto Radiotelegráfico da Horta

1928-03-27 - Decreto 15256 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita para despesas gerais da secção de reformados

1928-03-27 - Decreto 15257 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Concede à comissão administrativa municipal de Sernancelhe e às Juntas de Freguesia de Abrunhosa-a-Velha e de Trancoselos um subsídio para reparação das avarias causadas pelos temporais de Maio de 1927

1928-03-27 - Decreto 15258 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia destinada a emolumentos dos serviços dependentes da Direcção Geral das Indústrias

1928-03-27 - Decreto 15259 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia como receita provável a arrecadar até 30 de Junho de 1928 pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1928-03-27 - Decreto 15260 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Regula a forma de evitar que, depois de iniciado um ano lectivo, sofra alterações a distribuïção do serviço nos liceus

1928-03-27 - Decreto 15261 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Regula as condições em que os professores efectivos e agregados dos liceus podem concorrer a vagas de grupos diferentes daqueles a que pertencem

1928-03-27 - Decreto 15262 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Revoga a portaria de 25 de Fevereiro de 1928, publicada no Diário do Govêrno n.º 56, 2.ª série, de 10 de Março do mesmo ano, e considera nulos e de nenhum efeito todos os actos e contratos que da mesma portaria derivaram - Determina que a Junta do Fomento Agrícola promova a venda, em hasta pública, de um prédio rústico que possui na freguesia de S. Sebastião, do concelho de Lagos