1928-03-26 - Decreto 15249 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Construções Civis

Fixa o quadro do pessoal da Direcção das Construções Civis - Regula a composição e atribuïções do conselho administrativo da referida Direcção

1928-03-26 - Decreto 15250 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Reintegra no quadro técnico de obras públicas, nos termos do artigo 6.º do decreto n.º 12850, um engenheiro civil de 1.ª classe

1928-03-26 - Decreto 15251 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Modifica a lei n.º 1214 de forma a tornar justa e equitava a aplicação da receita líquida da venda do sêlo comemorativo da Independência de Portugal

1928-03-26 - Portaria 5279 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova um aditamento à classificação geral de mercadorias, pequena velocidade, com aplicação nas linhas da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro

1928-03-26 - Portaria 5280 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova o regulamento de sinais apresentado pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1928-03-26 - Portaria 5281 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Aprova a tarifa internacional n.º 201 de de grande velocidade para percursos entre algumas estações portuguesas e as do Ayamonte, Huelva e Sevilha

1928-03-26 - Portaria 5282 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Determina que a validação de bilhetes a que se refere o artigo 4.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade em vigor seja de 10 por cento da sua importância total

1928-03-26 - Portaria 5283 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Manda incluir a rubrica «cunhetes com cartuchos para armas de fogo» nas disposições da alínea a) do n.º 2.º do § 1.º do capítulo II da nova tarifa especial n.º 1 de pequena velocidade

1928-03-26 - Portaria 5284 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Faz um aditamento à classificação geral de mercadorias em vigor relativo ao transporte de madeiras provenientes das ilhas adjacentes e províncias ultramarinas