1928-12-07 - Portaria 5768 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal da Marinha Grande, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração pertenciam

1928-12-07 - Portaria 5769 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que aos funcionários que não puderam ser dispensados e que ainda se encontram no exercício de funções interinas, nomeadamente nas de assistência, na Junta Geral do distrito do Pôrto, sejam abonados os vencimentos que lhes são devidos e que haviam sido sustados

1928-12-07 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 16166, que altera a forma de arrecadação do imposto de justiça e das multas criminais a que se referem, respectivamente, os artigos 582.º do Estatuto Judiciário e 169.º e 175.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada pelo decreto n.º 13978

1928-12-07 - Decreto 16202 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Mantém o quadro da classe de engenheiros maquinistas navais com a organização e composição que lhe foi conferida pelas leis n.os 787 e 790 - Revoga o decreto n.º 15934 na parte referente à criação do novo quadro de maquinistas navais

1928-12-07 - Decreto 16203 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meterologia Naútica

Cria a estação meteorológica de marinha no Atlântico com sede na cidade da Horta (Açôres)

1928-12-07 - Decreto 16204 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Autoriza durante o corrente ano lectivo e nos liceus onde se torne indispensável a admissão de professores provisórios a colocação de professores efectivos providos em outros liceus por virtude das disposições do decreto n.º 15971, desde que essa colocação se julgue mais proveitosa para o regular funcionamento dos serviços escolares

1928-12-07 - Decreto 16205 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Promulga várias disposições respeitantes a alunos do Conservatório Nacional de Música