1928-12-03 - Decreto 16178 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Institui no Ministério do Interior a Comissão Provedora da Assistência

1928-12-03 - Decreto 16179 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a Misericórdia de Lisboa entregue no Banco de Portugal o valor dos saldos apurados dos estabelecimentos de assistência que foram integrados na referida Misericórdia em virtude do decreto n.º 15778 - Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao Asilo de Manuel Pinto da Fonseca (actualmente Asilo 28 de Maio)

1928-12-03 - Decreto 16180 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina a manutenção de medidas profiláticas, necessárias e urgentes, tendentes a combater a tuberculose bovina.

1928-12-03 - Portaria 5762 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Esclarece dúvidas na interpretação do sentido do § 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 16010, relativo ao entreposto único e privativo de Vila Nova de Gaia