1928-12-17 - Decreto 16238 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia da Tregosa, concelho de Barcelos, a vender terrenos baldios que possui

1928-12-17 - Decreto 16239 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Alvorge e Chão de Couce, concelho de Ancião, a vender terrenos baldios que possui

1928-12-17 - Portaria 5793 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do Cartaxo, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

1928-12-17 - Portaria 5794 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece a aplicação do preceito estabelecido no § 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 14812 acêrca dos vencimentos dos funcionários das extintas administrações dos concelhos que fôssem ocupar cargos providos interinamente nos corpos administrativos

1928-12-17 - Decreto 16240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação novos artigos referentes a desperdícios de quaisquer fibras para limpeza de máquinas

1928-12-17 - Decreto 16241 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação novos artigos referentes a óleo de côco refinado

1928-12-17 - Decreto 16242 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Aprova e publica em anexo o Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado.

1928-12-17 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 15438, sôbre a instalação obrigatória de canalizações de água em prédios dentro da área da cidade de Faro

1928-12-17 - Decreto 16243 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regula o vencimento e ajudas de custo, subsídio de marcha e transportes a abonar ao engenheiro agronomo delegado do Govêrno junto da Comissão de Viticultura da Região do Douro a que se referem o artigo 2.º e seu § 1.º do decreto n.º 16010