1928-11-13 - Decreto 16132 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Arcozelos, do concelho de Vila Nova de Gaia, a alienar uns títulos que lhe estão averbados

1928-11-13 - Portaria 5723 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gondarém, concelho de Vila Nova da Cerveira

1928-11-13 - Decreto 16133 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promulga várias disposições atinentes a dotar a Escola Prática de Administração Militar com elementos de acçâo que permitam um maior desenvolvimento e eficiência na execução dos serviços que lhe são confiados

1928-11-13 - Decreto 16134 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Define e estabelece a competência administrativa das entidades a quem cabe o encargo da direcção dos estabelecimentos produtores do Ministério da Guerra considerados em regime de industrialização

1928-11-13 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração acêrca de umas transferências de verbas para a Direcção da Arma de Aeronáutica

1928-11-13 - Decreto 16135 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional.

1928-11-13 - Decreto 16136 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração do pôrto de Lisboa

Transfere uma quantia dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos cabos de mar

1928-11-13 - Decreto 16137 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção Radiotelegráfica Internacional, assim como o regulamento geral e o regulamento adicional anexos à mesma Convenção