1928-10-31 - Decreto 16092 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as comissões administrativas das Juntas de Freguesia de Cabaços e Calvedo, do concelho de Ponte do Lima, a venderem os baldios que possuem

1928-10-31 - Decreto 16093 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite no concelho de Góis, na caça ao coelho, o uso de furão sem auxílio de rêdes

1928-10-31 - Portaria 5687 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 (aquisição do bilhete de identidade)

1928-10-31 - Portaria 5688 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de validade das antigas cartas de condutor e livretes das viaturas automóveis, cuja troca tenha sido requerida à Comissão Técnica de Automobilismo do Sul

1928-10-31 - Decreto 16094 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 600000$00, correspondente às receitas já cobradas e a cobrar no corrente ano económico com destino à Junta Autónoma do pôrto de Angra do Heroísmo