1928-10-01 - Portaria 5601 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da Câmara Municipal do concelho de Valongo com mais uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho

1928-10-01 - Decreto 15989 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Dá completa autonomia aos serviços da guarda nacional republicana

1928-10-01 - Portaria 5602 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Manda entregar à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Paço de Arcos a capela do Senhor Jesus dos Navegantes

1928-10-01 - Decreto 15990 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Constitui os quadros da polícia de investigação criminal de Lisboa e do Pôrto

1928-10-01 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 4.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou nas datas na mesma nota discriminadas

1928-10-01 - Portaria 5603 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Aprova o regulamento de tarifas para a exploração do porto da Junta Autónoma do Porto Comercial de Vila Real.

1928-10-01 - Decreto 15991 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Prorroga o prazo estabelecido para cumprimento das disposições legais sôbre medidas de vidro, a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15240