1928-01-27 - Decreto 14965 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova os quadros do pessoal do Hospital da Santa Casa da Misericórdia do Funchal

1928-01-27 - Decreto 14966 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Torna extensiva às vacaturas do pessoal dos quadros do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a disposição do artigo 1.º da lei n.º 1031

1928-01-27 - Portaria 5184 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Fiscal de Via e Obras

Aprova um regulamento apresentado pela The Match and Tobacco Timber Supply Cº, concessionária do caminho de ferro mineiro do Lena

1928-01-27 - Decreto 14967 - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Determina que vários cargos da comissão administrativa da Previdência do Ferroviário do Minho e Douro passem a ser ocupados por funcionários da Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Faculta aos mesmos funcionários a inscrição como contribuintes da referída instituïção - Prorroga o prazo a que se refere o § 1.º, alínea a), do artigo 5.º do decreto n.º 11752