1928-01-23 - Portaria 5174 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que todas as repartições e serviços dependentes do Ministério do Interior e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem rigoroso cumprimento ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da Comissão de Inquérito aos Serviços Públicos as notas a que se referem aqueles artigos

1928-01-23 - Decreto 14942 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe, na presente época venatória, a caça ao coelho no concelho de Idanha-a-Nova

1928-01-23 - Decreto 14943 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Manda que sejam pagos ao comissário adjunto da polícia de segurança pública de Lisboa, que se encontrava comandando a polícia em serviço na Câmara Municipal e que passou a comandar a secção de adidos, os vencimentos e gratificações a que têm direito os funcionários da sua categoria

1928-01-23 - Portaria 5175 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ribafeita, concelho e distrito de Viseu

1928-01-23 - Decreto 14944 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928, destinada ao pagamento de subsídios aos oficiais da corporação da armada

1928-01-23 - Decreto 14945 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928, destinada ao pagamento do acréscimo de 50 por cento a que se refere o decreto n.º 12728

1928-01-23 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Declaração de deverem os decretos n.os 14887 e 14888 ter sido publicados pela Secretaria Geral do Ministério e não pela Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

1928-01-23 - Decreto 14946 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Concede autonomia administrativa e financeira ao Comissariado Geral da Exposição Ibero-Americana de Sevilha

1928-01-23 - Decreto 14947 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Esclarece as condições em que podem ser passados os certificados de exame nas secretarias dos liceus

1928-01-23 - Decreto 14948 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto

1928-01-23 - Decreto 14949 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agricola

Revoga os decretos n.os 11974 e 12626 sòmente na parte em que concedem à Federação Nacional das Cooperativas valores do Estado para serem por êste organismo administrados, ficando transferidos todos os valores e efeitos dêles resultantes a favor de uma comissão administrativa a nomear, composta de delegados de cooperativas