1928-01-14 - Decreto 14882 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental inscrita sob a rubrica «Festividades nacionais»

1928-01-14 - Decreto 14883 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reembolsar as colónias das despesas ali realizadas com a manutenção de deportados

1928-01-14 - Decreto 14884 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental destinada a despesas imprevistas de ordem pública em todo o País

1928-01-14 - Portaria 5152 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Roriz, concelho de Santo Tirso

1928-01-14 - Decreto 14885 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Define o que seja horário fabril na sua aplicação a oficiais e mais funcionários que prestam serviço na Direcção das Construções Navais e sua Secção da Cordoaria

1928-01-14 - Decreto 14886 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que para cumprimento das disposições dos decretos n.os 3293 e 6816 sejam as respectivas condições físicas de admissão do pessoal da aeronáutica naval e submersíveis agrupadas numa tabela com a designação de D/, anexa ao presente decreto

1928-01-14 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 14029, que aprova o regulamento sôbre cargas a granel, de convés e perigosas, e classifica as substâncias perigosas

1928-01-14 - Decreto 14887 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem assinado pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Bruxelas, em 9 de Julho de 1927

1928-01-14 - Decreto 14888 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as quatro Convenções assinadas pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Loanda, em 19, 20, 21 e 22 de Julho de 1927, regulando assuntos que interessam às colónias de Angola e do Congo Belga

1928-01-14 - Decreto 14889 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um vice-consulado de Portugal em Pretória

1928-01-14 - Decreto 14890 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Extingue o fundo especial denominado Fundo de Viação e Turismo. Cria o Fundo de Viação e o Fundo dos Serviços de Turismo.

1928-01-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5122, que autoriza a Companhia do Papel do Prado a fazer uma emissão de obrigações

1928-01-14 - Portaria 5153 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Aprova o regulamento e seu anexo do serviço de saúde do Caminho de Ferro Mineiro do Lena

1928-01-14 - Decreto 14891 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Ratifica a nomeação do magistrado do Ministério Público encarregado de proceder à sindicância aos serviços das Direcções Gerais do Ensino Primário e Normal e Secundário e à Repartição das Construções Escolares - Reveste o referido magistrado dos poderes necessários para rápida e eficazmente agir - Abre um crédito para pagamento dos abonos e mais despesas provenientes da execução do presente diploma

1928-01-14 - Decreto 14892 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Organiza o curso técnico da secção feminina do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, a que se refere o § único do artigo 2.º do decreto n.º 14088