1927-09-06 - Decreto 14228 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite o uso de furão, sem rêde, na caça ao coelho na área do concelho de Póvoa de Lanhoso, no próximo período venatório

1927-09-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13834, que autoriza a Junta Geral do distrito de Évora a elevar a 6 por cento o adicional sôbre as contribuïções industrial e predial do Estado

1927-09-06 - Decreto 14229 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Considera pessoal subalterno os secretários das polícias de Lisboa e Pôrto não incluídos no decreto n.º 14084, continuando em vigor as disposições legais que lhes respeitam e os vencimentos e gratificações mensais fixas a que se refere o decreto n.º 13424

1927-09-06 - Portaria 5023 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga até 30 de Novembro de 1927 o prazo, estabelecido pela portaria n.º 4998, dentro do qual pode continuar a ser usado o antigo modêlo de impressos para passaportes

1927-09-06 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 14181, que determina que o registo dos cães e sua revalidação anual constitua obrigação sanitária expressa das câmaras municipais