1927-09-03 - Decreto 14217 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Atribui a categoria de chefe de secção aos actuais primeiros contadores do Conselho Superior de Finanças que já tinham esta categoria à data da publicação da lei n.º 1452

1927-09-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14072, que autoriza serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor dos diversos Ministérios

1927-09-03 - Decreto 14218 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Torna extensivas as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 13586 às pensões de reforma por incapacidade definitiva a conceder aos contribuintes da Caixa de Previdência do Pessoal Operário da Casa da Moeda e Valores Selados

1927-09-03 - Portaria 5021 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regula o pagamento do certificado das linhas de água carregada

1927-09-03 - Portaria 5022 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição do Gabinete

Determina que todas as Embaixadas, Legações e Consulados divulguem e tornem conhecida a 1.ª Exposição do Ex-Libris em Portugal, que se realizará em Lisboa de 4 a 10 de Outubro de 1927

1927-09-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento da ratificação, por parte de Portugal, do Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional do Vinho

1927-09-03 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 14201, que aprova a prorrogação do acôrdo entre a West of India Portuguese Guaranteed Railway Company Limited e a Southern Maharatta Railway Company Limited, nos termos da cláusula 4.ª do acôrdo de 21 de Agosto de 1902

1927-09-03 - Decreto 14219 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Determina que a sociedade cooperativa anónima de responsabilidade limitada União dos Vinicultores de Portugal proceda à reforma dos seus estatutos