1927-09-24 - Decreto 14313 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Declara quais as estampilhas, com excepção das postais, que passam a servir para a arrecadação dos diferentes dinheiros do Estado

1927-09-24 - Portaria 5039 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a forma de constituïção das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa, Pôrto, Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta

1927-09-24 - Decreto 14314 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Autoriza nas dependências da Superintendência do Arsenal da Marinha o pagamento de trabalhos extraordinários aos escriturários do respectivo quadro - Mantém em vigor as disposições regulamentares do Arsenal da Marinha que estabelecem quais as prolongações de serviço cuja duração não implica direito a abonos extraordinários

1927-09-24 - Decreto 14315 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Considera autorizado um trabalho extraordinário realizado por dois desenhadores do quadro da Direcção das Construções Navais da Superintendência do Arsenal da Marinha feito no dia 11 de Julho de 1927 a bordo do navio-escola Sagres

1927-09-24 - Decreto 14316 - Ministério das Colónias

Altera os artigos 17.º e 41.º do decreto n.º 12131, que conferiu ao Banco de Angola o privilégio de banco emissor naquela colónia

1927-09-24 - Decreto 14317 - Ministério das Colónias

Determina que a Escola Colonial, com a organização fixada no decreto n.º 12539, passe a denominar-se Escola Superior Colonial

1927-09-24 - Decreto 14318 - Ministério das Colónias

Faculta aos funcionários civis dos quadros dos serviços públicos das colónias abrangidos por determinadas disposições do Decreto nº 12675, de 17 de Novembro de 1926, passagens pra pessoas de suas famílias.

1927-09-24 - Decreto 14319 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Fixa gratificações mensais aos directores gerais interinos das Direcções Gerais do Ensino Primário e Normal e do Ensino Secundário e ao chefe interino da 2.ª Repartição da Direcção Geral do Ensino Secundário - Assegura aos funcionários que desempenharem funções de categoria superior nas diferentes repartições das supracitadas Direcções Gerais e das Construções Escolares o abono da correspondente diferença de vencimentos