1927-09-15 - Decreto 14279 - Ministério do Interior - Repartição de Turismo

Transfere para o fundo do Tesouro as verbas depositadas na Caixa Geral de Depósitos à ordem da Administração Geral das Estradas e Turismo (Serviços de turismo), provenientes das percentagens pagas pelas comissões de iniciativa, das taxas hoteleira e anual e da sobretaxa cobrada sôbre os bilhetes de passagens por mar e de todas aquelas que de futuro ali sejam depositadas, a fim de a Repartição de Turismo poder fazer face aos encargos com os serviços de turismo, os quais, pelo decreto n.º 13700, transitaram p (...)

1927-09-15 - Decreto 14280 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 5500$00 destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento de 1926-1927 para ajudas de custo ao pessoal aduaneiro

1927-09-15 - Decreto 14281 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento de 1926-1927 a transportes do pessoal aduaneiro

1927-09-15 - Decreto 14282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 626773$70, a fim de reforçar várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1926-1927, destinadas ao pagamento de impressos fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa

1927-09-15 - Decreto 14283 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina uma transferência de verba para refôrço da dotação inscrita no orçamento de 1926-1927 para pagamento de gratificações por serviços extraordinários aduaneiros a requerimento das partes

1927-09-15 - Decreto 14284 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Reduz a um ano o prazo da validade da classificação obtida pelos candidatos admitidos aos concursos para lugares de aspirantes das alfândegas nas condições do artigo 2.º e seu § único do decreto n.º 12152

1927-09-15 - Decreto 14285 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite a importação, para consumo, de seis touros destinados a uma corrida que se efectua em Lisboa em benefício da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha

1927-09-15 - Decreto 14286 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensiva ao chefe do estado maior do Comando Geral da Armada a doutrina do decreto n.º 12540

1927-09-15 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 14265 (transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento de vencimentos a pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir em escolas dependentes do segundo dos referidos Ministérios)

1927-09-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14264, que promove a contra almirante, por distinção, o capitão de mar e guerra Guilherme Ivens Ferraz

1927-09-15 - Decreto 14287 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Manda pôr em vigor nas colónias os decretos n.os 11210 e 11662 e a portaria n.º 4821