1927-09-01 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificação ao primeiro mapa anexo ao decreto n.º 13917 (extinção de comarcas)

1927-09-01 - Decreto 14198 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Torna aplicável nas colónias disposições legais restritivas da especulação cambial.

1927-09-01 - Decreto 14199 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 2900000$00 para o Fundo dos departamentos, capitanias e delegações

1927-09-01 - Decreto 14200 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 189000$00 para refôrço de verbas inscritas nos capítulos 2.º e 4.º da despesa ordinária da tabela orçamental para 1927-1928

1927-09-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13627, que estabelece a penalidade a aplicar aos transgressores que não tenham submetido em devido tempo à conferição as medidas de capacidade em uso nos seus estabelecimentosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-01 - Decreto 14201 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Aprova a prorrogação do acôrdo entre a West of India Portuguese Guaranteed Railway Company Limited e a Southern Mahratta Railway Company Limited, nos termos da cláusula 4.ª do acôrdo de 21 de Agosto de 1902

1927-09-01 - Decreto 14202 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Torna extensiva ao director dos serviços da 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a faculdade consignada no artigo 434.º da organização do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 4249

1927-09-01 - Decreto 14203 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Promulga o novo regime cerealífero (aprovisionamento, comércio e distribuïção de trigo)

1927-09-01 - Decreto 14204 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que a tabela do rateio dos trigos nacionais e exóticos seja publicada por duas vezes, excepcionalmente, durante o ano cerealífero de 1927-1928

1927-09-01 - Decreto 14205 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Provê provisòriamente duas vagas existentes de corretores da Bôlsa Agrícola

1927-09-01 - Decreto 14206 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Permite a continuação da importação de arroz e fixa o respectivo direito aduaneiro - Obriga os detentores de arroz a manifestarem as suas existências

1927-09-01 - Decreto 14207 - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola

PROMULGA VARIAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO AGRÍCOLA.