1927-07-09 - Portaria 4933 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Cipriano, concelho de Viseu

1927-07-09 - Portaria 4934 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Amêndoa, concelho de Mação

1927-07-09 - Portaria 4935 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Borbela, concelho de Vila Real

1927-07-09 - Decreto 13917 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Extingue diversas comarcas e providencia relativamente à colocação do respectivo pessoal e à distribuïção e seguimento dos processos pendentes - Mantém as conservatórias do registo predial e os lugares de notários existentes nas áreas das comarcas extintas - Determina a colocação de alguns juízes e a forma da substituïção de outros - Fixa o número dos ofícios de escrivães dos juízos criminais de Lisboa e Pôrto - Estabelece as circunscrições judiciais do continente e ilhas adjacentes e sua sede, classificaçã (...)

1927-07-09 - Decreto 13918 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1926-1927 da terceira das verbas do artigo 5.º, «Despesas de carácter reservado, propaganda, publicidade, etc.» a quantia de 10000$00 para a verba do artigo 20.º, «Despesas de instalação e de viagem»

1927-07-09 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Rectificação ao decreto n.º 13872, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para 1927-1928Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo