1927-07-08 - Decreto 13911 - Presidência do Ministério

Torna obrigatório a todos os funcionários do Estado, incluindo os dos serviços autónomos, o desempenho dos trabalhos extraordinários que superiormente lhes forem determinados

1927-07-08 - Decreto 13912 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no Ministério do Interior uma comissão especialmente incumbida de apresentar um projecto de mapa da divisão administrativa do território do continente e ilhas adjacentes e bem assim qualquer alteração a fazer na designação e categoria das várias localidades

1927-07-08 - Decreto 13913 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta o decreto n.º 13350, sôbre os serviços públicos de interêsse local que às câmaras municipais é lícito municipalizar

1927-07-08 - Decreto 13914 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Cria dois lugares de médico no Sanatório Marítimo de Outão

1927-07-08 - Decreto 13915 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Cria um lugar de enfermeiro no Sanatório Marítimo de Outão

1927-07-08 - Decreto 13916 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Promulga várias disposições sôbre a colocação de pessoal da extinta Provedoria e estabelecimentos dependentes

1927-07-08 - Portaria 4931 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações telefónicas na cabine telefónica de Tábua

1927-07-08 - Portaria 4932 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Manda que a abertura de todas as aulas das escolas de ensino elementar industrial e comercial seja feita impreterìvelmente na primeira oitava do mês de Outubro de cada ano

1927-07-08 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 13833, que dá a nova denominação de «freguesia de Vila Nova do Ceira» à actual freguesia de Várzea de Góis, do concelho de Góis