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  • Tem documento Em vigor 1927-07-06 - Decreto 13905 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Manda que a disponibilidade de 1814000$00, existente no capítulo 6.º, artigo 36.º, da proposta orçamental para 1925-1926, destinada a prémios de construção, possa ser aplicada à aquisição de um rebocador de alto mar destinado a prestar assistência e protecção à marinha mercante

  • Tem documento Em vigor 1927-07-06 - Decreto 13906 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Cria um consulado de 4.ª classe em Belo Horizonte

  • Tem documento Em vigor 1927-07-06 - Decreto 13907 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Cria um consulado de 4.ª classe em Pôrto Alegre

  • Tem documento Em vigor 1927-07-06 - Decreto 13908 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Cria um vice-consulado de Portugal em Fortaleza

  • Tem documento Em vigor 1927-07-06 - Decreto 13909 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Cria um vice-consulado de Portugal em Parnaíba

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