1927-07-04 - Decreto 13879 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Actualiza a verba constante do artigo 3.º da lei n.º 551, que autorizou a Câmara Municipal de Viseu a municipalizar todos os serviços de electricidade que estavam a cargo de uma êmpresa

1927-07-04 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Rectificação ao decreto n.º 13837, que fixa o número de chefes, cabos e guardas das polícias de segurança dos diversos distritos do continente

1927-07-04 - Decreto 13880 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à família do Marquês de Pombal a capela das Mercês e a casa anexa denominada Casa do Capelão

1927-07-04 - Decreto 13881 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande a antiga residência paroquial da freguesia sede do mesmo concelho

1927-07-04 - Decreto 13882 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927

1927-07-04 - Decreto 13883 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Permite aos estaleiros nacionais a construção de embarcações para o estrangeiro

1927-07-04 - Decreto 13884 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aclara algumas disposições do decreto n.º 13554, sôbre serviços do Ministério, a fim de tornar mais equitativa a sua aplicação

1927-07-04 - Decreto 13885 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Suécia sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de Bordo Livre

1927-07-04 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Internacional de Limites Com Espanha

Carta de Confirmação e Ratificação de um Convénio para a delimitação da fronteira luso-espanhola, desde a confluência do rio Cuncos com o Guadiana até a foz dêste rio

1927-07-04 - Decreto 13886 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição do Pessoal

Regulariza a situação dos funcionários dos quadros técnicos do Ministério do Comércio e Comunicações que serviam nos Caminhos de Ferro do Estado e que transitaram para o serviço da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses