1927-07-29 - Decreto 13998 - Ministério do Interior - Repartição de Turismo

Amplia a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa de Sintra

1927-07-29 - Decreto 13999 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova o contrato de locação das fábricas de tabaco do Estado e marcas a êle pertencentes com a Companhia Portuguesa de Tabacos, em virtude da adjudicação que lhe foi feita, depois de ouvido o Conselho de Ministros e de conformidade com o parecer da comissão composta nos termos do § único do artigo 58.º do decreto n.º 13591

1927-07-29 - Decreto 14000 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Reforça a verba inscrita no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927, sob a rubrica «Despesas imprevistas», para pagamento de encargos não previstos nas dotações dos diversos serviços

1927-07-29 - Decreto 14001 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Autoriza o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, pelos saldos disponíveis da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa, a satisfazer ao Asilo de D. Maria Pia, da cidade de Lisboa, a importância de 257736$05, em virtude do desfalque praticado por um ex-director

1927-07-29 - Decreto 14002 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 2500000$00, correspondente ao produto total do empréstimo a que se refere o decreto n.º 13079, destinado a melhoramentos diversos nos postos radiotelegráficos costeiros de marinha

1927-07-29 - Decreto 14003 - Ministério do Comércio e Comunicações

Aprova a organização provisória da delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

1927-07-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13803, que autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder um empréstimo à sociedade The Match and Tobacco Timber Supply Cº, com sede em Lisboa

1927-07-29 - Portaria 4961 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações nas cabines telefónicas do Buçaco

1927-07-29 - Portaria 4962 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações nas cabines telefónicas da Azambuja

1927-07-29 - Decreto 14004 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a proceder à liquidação das despesas realizadas e a realizar até 31 de Julho de 1927 pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses com as obras das construções em curso nas linhas do Estado

1927-07-29 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 13983, que autoriza o Govêrno a aplicar na conclusão do Bairro das Casas Economicas de Lisboa o produto da venda dos prédios do mesmo Bairro já concluídos e entregues à Fazenda Nacional para serem vendidos, nos termos do decreto-lei n.º 12029, e a abrir créditos para reforçar com igual quantia a dotação inscrita no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para custeio de obras, logo que tenha dado entrada nos cofres do Estado a devida importância