1927-07-19 - Decreto 13959 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as juntas gerais de distrito e as câmaras municipais a fixar livremente os vencimentos do seu pessoal sem excederem os mínimos actuais

1927-07-19 - Portaria 4948 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que a expressão «corporações administrativas» usada no artigo 7.º do decreto n.º 11944 abrange também os corpos administrativos

1927-07-19 - Decreto 13960 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência

Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Cegos do Pôrto

1927-07-19 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos contingentes distritais, para o corrente ano económico, do imposto sôbre o valor das transacções, para execução do disposto no artigo 3.º do decreto com fôrça de lei n.º 13874, de 2 do corrente, tendo em vista o contingente fixado no artigo 32.º do mesmo decreto-lei

1927-07-19 - Decreto 13961 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta com mais um sargento artífice carpinteiro de moldes o quadro de que trata o § único do artigo 112.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

1927-07-19 - Portaria 4949 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Companhia de Curtumes de Antuã, com sede em Lisboa, a emitir 25000 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma