1927-06-25 - Decreto 13826 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho da Maia o edifício da antiga residência paroquial e quintal anexo, da freguesia de Moreira

1927-06-25 - Decreto 13827 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças duas quantias, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial

1927-06-25 - Decreto 13828 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Isenta do pagamento da taxa militar todos os cidadãos portugueses dispensados do serviço militar nos termos do disposto no decreto n.º 13367

1927-06-25 - Decreto 13829 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Uniformiza o novo regime de caminhos de ferro

1927-06-25 - Portaria 4921 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Regula a forma de consulta dos arquivos das secretarias e dos diversos serviços da extinta Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado sujeitos a revisão efectuada por delegados da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e da Companhia concessionária

1927-06-25 - Decreto 13830 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 13650, que estabeleceu o prazo para a montagem das instalações de fabrico de açúcar e de alcool no Vale de Umbeluzi