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  • Tem documento Em vigor 1927-06-01 - Decreto 13708 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior duas quantias respeitantes a vencimentos e melhorias de um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

  • Tem documento Em vigor 1927-06-01 - Decreto 13709 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Autoriza o Govêrno a liquidar todas as rendas vencidas desde Maio de 1919 até 30 de Junho de 1926, relativas ao prédio da Rua de S. Pedro de Alcântara onde está instalado o Tribunal do Comércio de Lisboa, e a contratar o arrendamento do mesmo prédio a principiar em 1 de Julho de 1926

  • Tem documento Em vigor 1927-06-01 - Portaria 4890 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda passar ao estado de completo desarmamento a traineira Tenente Roby

  • Tem documento Em vigor 1927-06-01 - Decreto 13710 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

    Altera a tabela de gratificações de comissão em terra que faz parte do decreto n.º 9820

  • Tem documento Em vigor 1927-06-01 - Portaria 4891 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição do Pessoal

    Prorroga o prazo para o registo do diploma de engenheiro passado por escolas superiores estrangeiras, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 13080

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