1927-05-31 - Decreto 13700 - Presidência do Ministério

Determina que passem para o Ministério do Interior os organismos e serviços que constituem a Direcção Geral de Saúde, do Ministério da Instrução Pública, a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, do Ministério das Finanças, e a Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência, que fazia parte do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, do Ministério das Finanças, constituindo as duas últimas Direcções uma Direcção Geral denominada Direcção Gera (...)

1927-05-31 - Decreto 13701 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta Geral do distrito de Castelo Branco a elevar até 7 por cento a percentagem à contribuïção industrial directa do Estado

1927-05-31 - Portaria 4889 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Manda que a Direcção da Marinha Mercante faça a confirmação dos valores dos navios da pesca do bacalhau declarados pelos armadores em harmonia com o n.º 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 13441

1927-05-31 - Decreto 13702 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Regula o provimento das vagas de chefes de conservação de 2.ª classe da Administração Geral das Estradas e Turismo

1927-05-31 - Decreto 13703 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Cede, pelo preço da avaliação, diversos móveis do Instituto das Missões Coloniais à sua última regente do internato feminino e providencia no sentido de se ultimar a liquidação das contas do mencionado Instituto

1927-05-31 - Decreto 13704 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Autoriza o director do Colégio das Missões dos Padres Seculares Portugueses a continuar a fornecer, durante três meses, luz eléctrica à povoação de Sernache do Bomjardim nas condições ajustadas com o Instituto das Missões Coloniais

1927-05-31 - Decreto 13705 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Eleva as gratificações fixadas para o cozinheiro, ajudante de cozinheiro e porteiro do Hospital Colonial de Lisboa - Autoriza o conselho administrativo do referido Hospital a assalariar pessoal para o desempenho das referidas funções, caso não haja possibilidade de preencher os mesmos lugares com praças reformadas

1927-05-31 - Decreto 13706 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal

Suprime o lugar de sub-director de fazenda da colónia de Timor

1927-05-31 - Decreto 13707 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Autoriza a Junta de Crédito Público a averbar à Escola Agrícola Colonial de Braga uns títulos da dívida interna fundada que pertenceram à extinta Escola Agrícola de S. Pedro de Penaferrim, em Sintra