1927-05-20 - Decreto 13637 - Presidência do Ministério

Promulga várias disposições relativas à justificação de faltas, por motivo de doença dadas ao serviço pelos funcionários civis do estado, e sobre concessão de licenças e aposentações.

1927-05-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 35.º do decreto n.º 13253 (regulamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça)

1927-05-20 - Decreto 13638 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Cede ao Instituto Feminino de Educação e Regeneração, com sede na cidade do Pôrto, o edifício do Convento de Corpus Christi, situado em Vila Nova de Gaia

1927-05-20 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 13573 (disposições relativas a preparos e custas judiciais)

1927-05-20 - Decreto 13639 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Anula o decreto n.º 12795, que autorizava a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a contratar o fornecimento e instalação de um hospital para crianças e a contrair um empréstimo para o respectivo pagamento

1927-05-20 - Decreto 13640 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova organização a vários serviços do Ministério

1927-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Uruguaio concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão das colónias portuguesas

1927-05-20 - Decreto 13641 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Transfere o Vice-Consulado de Portugal em Emden da jurisdição do Consulado de Portugal em Hamburgo para a do Consulado de Portugal em Bremen

1927-05-20 - Decreto 13642 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

REUNE NUM SÓ DIPLOMA TODAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES SOBRE LAVRA DE PEDREIRAS.