1927-04-29 - Decreto 13545 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Drecção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo para os ministros da religião católica apresentarem os seus requerimentos pedindo o reconhecimento do direito à aposentação

1927-04-29 - Portaria 4865 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Drecção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede vários bens à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de S. Nicolau, concelho de Marco de Canaveses

1927-04-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13507, que autoriza a comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole a converter as suas disponibilidades em bilhetes do Tesouro do Govêrno Português

1927-04-29 - Decreto 13546 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Concede a reforma ao pessoal a cargo das comissões administrativas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto

1927-04-29 - Decreto 13547 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Promulga várias disposições com o fim de simplificar nas direcções de obras militares o processo de aquisição de materiais e adjudicação de empreitadas e de tarefas.

1927-04-29 - Decreto 13548 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Amolda aos novos processos táticos os temas para as provas escritas e prática de aptidão para o pôsto de general e para o de major das diversas armas e do serviço do estado maior

1927-04-29 - Decreto 13549 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Determina que fique a cargo do Tesouro o pagamento de todas as quantias que constituem encargo da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e resultantes das requisições feitas pela mesma Administração de todos os materiais e combustível destinados a êsses Caminhos de Ferro