1927-04-26 - Decreto 13522 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo aos oficiais de diligências das administrações de concelho ou bairro ou dos comissariados de polícia das sedes dos distritos onde aquelas repartições foram suprimidas o direito à aposentação nas condições estabelecidas para os demais funcionários públicos

1927-04-26 - Decreto 13523 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação de despesas da Colónia Correccional de S. Bernardino, respeitantes aos meses de Abril a Junho de 1927

1927-04-26 - Decreto 13524 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito cuja importância é destinada a satisfazer os vencimentos do pessoal e despesas dos Institutos de Criminologia de Lisboa e de Coimbra e da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto

1927-04-26 - Portaria 4863 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria postos fiscais em Vila Nova de Gaia

1927-04-26 - Decreto 13525 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

Concede o direito de aposentação ao pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos

1927-04-26 - Decreto 13526 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Determina que a área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa da Póvoa de Varzim abranja todo o concelho

1927-04-26 - Decreto 13527 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Exclui a freguesia de Alfeizerão da área sujeita à jurisdição da comissão de iniciativa de S. Martinho do Pôrto

1927-04-26 - Decreto 13528 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais

Regula a permuta entre o Instituto Superior Técnico de Lisboa e a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais de parte da antiga Quinta das Côrtes e da Quinta do Manique

1927-04-26 - Decreto 13529 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro a contratar um empréstimo destinado ao custeio das obras em execução naquela barra e ria

1927-04-26 - Decreto 13530 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Faz uma modificação nos serviços das Repartições da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1927-04-26 - Decreto 13531 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério das Colónias para o da Instrução Pública várias quantias correspondentes a vencimentos e melhorias do pessoal do extinto Instituto de Missões Coloniais transferido para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-26 - Decreto 13532 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério das Colónias para o da Instrução Pública duas quantias correspondentes aos vencimentos e melhorias respeitantes a um primeiro oficial, chefe de secção, transferido para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo