1927-04-23 - Decreto 13502 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suspende a execução do decreto n.º 13071, que rectificava uma parte dos limites do concelho da Moita pelo lado do nascente

1927-04-23 - Decreto 13503 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula a situação dos comissários de polícia, funcionários civis, que se encon ravam na ef ctividade do serviço em 28 de Maio de 1926 e que dela foram afastados por conveniência pública

1927-04-23 - Decreto 13504 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Torna extensiva às diferentes corporações policiais dos distritos do continente da República a doutrina do decreto n.º 13315

1927-04-23 - Decreto 13505 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere a quantia de 300$00 do capítulo 4.º para o cap tulo 7.º do orçamento do Ministério para 1926-1927

1927-04-23 - Portaria 4859 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada do culto público catolico na freg esia de Louriçal, concelho de Pombal, a residência paroquial da referida freguesia e quintal anexo

1927-04-23 - Portaria 4860 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina a entrega de vários bens destinados ao culto à corpora ão encarregada do culto público católico na freguesia de S. Julião, concelho da Figueira da Foz

1927-04-23 - Decreto 13506 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula a substituïção por segundas vias, dos bilhetes do Tesouro extraviados

1927-04-23 - Decreto 13507 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a comissão liquidatária de Banco Angola e Metropole a converter as suas disponibilidades em bilhetes do Tesouro do Govêrno Português

1927-04-23 - Decreto 13508 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Fixa a composição dos quadros do funcionalismo da Casa Pia de Lisboa e regula o seu funcionamento

1927-04-23 - Portaria 4861 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Douro e fixa a respectiva lotação

1927-04-23 - Rectificação - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Rectificação ao decreto n.º 13474, que substitui a redacção do § único do artigo 2.º do decreto n.º 9286, que fixa as gratificações de comissão de serviço dos oficiais da armada

1927-04-23 - Decreto 13509 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, a fim de ocorrer ao pagamento da impressão das publicações a cargo dos Serviços Geologicos

1927-04-23 - Decreto 13510 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Aprova e publica ema anexo a organização da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, que substitui a organização aprovada pelo Decreto nº 11898 de 12 de Julho de 1926. Publica, também em anexo o quadro de pessoal da referida Direcção-Geral

1927-04-23 - Decreto 13511 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Torna aplicável aos inspectores escolares a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 7808Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-23 - Decreto 13512 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa o pessoal do Pôsto Agrário do Minho Central - Reduz o pessoal atribuído à Missão Agrícola Movel de Guimarães pelo decreto n.º 10349Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo