1927-04-11 - Decreto 13448 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Justiça e dos Cultos importâncias respeitantes ao vencimento e melhoria a que têm direito os correios a que se refere o decreto n.º 13356 e que passaram a prestar serviço no segundo dos referidos Ministérios

1927-04-11 - Decreto 13449 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere adentro do orçamento do Ministério a importância de 69058$37 para refôrço de várias rubricas do capítulo 2.º, artigo 5.º «Despesas diversas»

1927-04-11 - Decreto 13450 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de despesas com as obras de reparação e instalação da casa da Embaixada de Portugal em Londres, efectuadas nos anos de 1924-1925

1927-04-11 - Decreto 13451 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Internacional de Limites com Espanha - Delegação Portuguesa

Aprova, para poder ser ratificado, o tratado de limites entre Portugal e Espanha

1927-04-11 - Decreto 13452 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dota o círculo escolar de Almada com a verba para despesas a fazer no ano económico de 1926-1927 com inspecções às escolas da sua área/p>

1927-04-11 - Decreto 13453 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Remodela os quadros dos professores dos liceus

1927-04-11 - Decreto 13454 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Autoriza o Museu Etnológico Português a vender as suas publicações, cuja receita deverá ser aplicada em benefício do mesmo Museu

1927-04-11 - Decreto 13455 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Concede aos conselhos escolares das diferentes Faculdades das três Universidades da República o direito de poderem conferir o título de professores honorários a altas individualidades scientíficas estrangeiras

1927-04-11 - Decreto 13456 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Permite o emprêgo do aguilhão para castigar os bovinos de trabalho,