1927-03-05 - Decreto 13222 - Presidência do Ministério

Nomeia o Ministro da Guerra, Abílio Augusto Valdês de Passos e Sousa, para exercer interinamente o cargo de Ministro da Marinha durante o impedimento do actual Ministro, Jaime Afreixo

1927-03-05 - Decreto 13223 - Presidência do Ministério

Nomeia o secretário da comissão de inquérito aos serviços públicos

1927-03-05 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 12857, referente à tributação aduaneira de espartilhos, coletes e cintas de borracha para senhoras

1927-03-05 - Decreto 13224 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento do Museu Militar

1927-03-05 - Declaração - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Declaração de que é no orçamento do Ministério da Guerra para 1926-1927 que tem de ser escriturada a verba de 16000000$00 de que trata o decreto n.º 13202

1927-03-05 - Decreto 13225 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Anula as disposições do decreto n.º 278 e suspende as disposições do artigo 122.º do decreto de 14 de Agosto de 1892, sôbre o preenchimento de vacaturas nos diferentes quadros dos oficiais da armada e forma de promoções nos quadros em que haja supranumerários, ficando em vigor outras disposições

1927-03-05 - Decreto 13226 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Torna aplicável ao pessoal da armada a contagem do tempo de serviço prestado nos anos de 1911e 1912 nas operações contra os insurrectos monárquicos

1927-03-05 - Decreto 13227 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Confere aos governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe a faculdade de procederem sem assistência do Conselho de Govêrno, emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927 na metrópole

1927-03-05 - Decreto 13228 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Aumenta o número de serventuários do Hospital de Joaquim UrbanoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13195, que determina que as entidades já subvencionadas para a aquisição de material de cultura mecânica, nos termos dos decretos n.os 6893 e 7307, só possam adiar o pagamento das anuïdades vencidas se outras subvenções lhes forem devidas, por efeito dos referidos decretos, e até a data da entrega destas por parte do Estado