1927-03-24 - Decreto 13310 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Aprova a tabela das ajudas de custo e despesas de transportes para os funcionários do Ministério do Interior, repartições e estabelecimentos dêle dependentes

1927-03-24 - Decreto 13311 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicáveis ao Município de Coimbra e sua respectiva Câmara Municipal as disposições do decreto n.º 902, que determinou várias providências para o desenvolvimento da construção de edifícios na cidade de Lisboa

1927-03-24 - Decreto 13312 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue dois lugares de amanuenses das secretarias das Administrações dos concelhos de Oliveira de Frades e Sátão

1927-03-24 - Decreto 13313 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta Geral do distrito de Aveiro a elevar até 7 por cento a percentagem adicional à contribuïção industrial directa do Estado

1927-03-24 - Decreto 13314 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Fixa o quadro dos funcionários superiores do corpo de polícia de segurança pública de Lisboa

1927-03-24 - Decreto 13315 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula o abono de vencimentos do pessoal aposentado da polícia de segurança pública

1927-03-24 - Decreto 13316 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927 uma quantia para pagamento a um funcionário do Govêrno Civil de Lisboa colocado na situação de adido

1927-03-24 - Decreto 13317 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental para 1926-1927, inscrita sob a rubrica «Investigações e inquéritos»

1927-03-24 - Decreto 13318 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de vencimentos e melhorias a adjuntos das polícias de investigação criminal de Lisboa e Pôrto

1927-03-24 - Decreto 13319 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Varziela, concelho de Felgueiras, uma faixa de terreno pertencente ao antigo passal da referida freguesia

1927-03-24 - Decreto 13320 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Alvarenga, concelho de Arouca, uma porção de terreno que faz parte do antigo passal da mesma freguesia

1927-03-24 - Decreto 13321 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Altera várias disposições do decreto n.º 10071, sôbre comércio bancário e cambial

1927-03-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13279, que promulga várias disposições relativas a nomeações de professores dos liceus coloniais, organização dos referidos liceus e programas de ensino