1927-02-17 - Decreto 13154 - Presidência do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer a todas as despesas extraordinárias ocasionadas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que com êle se relacione

1927-02-17 - Decreto 13155 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas de representação do governador civil do distrito do Funchal

1927-02-17 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 13078, que demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que estiveram na situação de desertores durante o período da guerra e os que foram punidos por actos de cobardia, e regula a situação de militares que, havendo sido julgados incapazes do serviço activo, de todo o serviço ou do serviço do Corpo Expedicionário Português, continuaram ou voltaram à efectividade por terem sido dados prontos pelas juntas de saúde

1927-02-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Checo-Eslovaco concordado na supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão das colónias portuguesas

1927-02-17 - Decreto 13156 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Aprova a tabela de equiparações de vencimentos dos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral

1927-02-17 - Decreto 13157 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Autoriza a Escola Superior de Medicina Veterinária a contrair um empréstimo destinado à reconstrução dos edifícios, aquisição de mobiliário e aparelhagem necessários ao ensino da mesma Escola

1927-02-17 - Decreto 13158 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Regula a situação e vencimentos dos funcionários que exerçam cumulativamente funções inerentes a alguns dos lugares da Escola Prática de Agricultura de Évora - Determina a forma de pagamento da remuneração pelo exercício da Direcção das Escolas Agrícolas

1927-02-17 - Decreto 13159 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Transfere para Vila Pouca da Beira, do concelho de Oliveira do Hospital, o pôsto agrário criado pelo decreto n.º 1700 e que tem funcionado em Alcobaça, passando a denominar-se Pôsto Agrário do Alto Mondego

1927-02-17 - Decreto 13160 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que o preenchimento dos lugares de técnico auxiliar da Estação Agrária Nacional continue a fazer-se segundo as disposições do decreto n.º 9148