1927-12-06 - Decreto 14670 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

1927-12-06 - Decreto 14671 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula o preenchimento das vagas de primeiros e segundos sargentos que ocorrerem na guarda nacional republicana e desde a data do decreto n.º 13436

1927-12-06 - Decreto 14672 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para rofôrço da verba destinada a remunerações por serviços extraordinários prestados pelo pessoal menor do Ministério

1927-12-06 - Portaria 5099 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Salvador, da cidade de Beja, seja feita a entrega em uso e administração de vários bens destinados ao culto

1927-12-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13843, que considera os actuais administradores dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena, Queluz e Sintra, para todos os efeitos legais, segundos oficiais supranumerários da Direcção Geral da Fazenda Pública

1927-12-06 - Decreto 14673 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Autoriza trabalhos extraordinários na Administração Geral e oficinas da Casa da Moeda e Valores Selados

1927-12-06 - Decreto 14674 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Suspende provisòriamente todas as disposições do regulamento geral orgânico das brigadas da armada relativas ao curso do 1.º grau de especialização de fogueiros

1927-12-06 - Portaria 5100 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações telefónicas no pôsto de Viana do Castelo

1927-12-06 - Decreto 14675 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de reforçar a dotação inscrita para construção de dois pavilhões e ampliação das instalações do Liceu de Camões e aquisição de mobiliário - Fixa a importância dos honorários a abonar ao engenheiro director das mesmas obrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo