1927-12-20 - Portaria 5115 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que a cobrança das taxas sôbre cães passe a fazer-se por meio de licença

1927-12-20 - Decreto 14750 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Reorganiza os quadros do pessoal administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de educação de assistência pública

1927-12-20 - Decreto 14751 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula o ingresso dos subscritores do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, a que se refere o artigo 19.º do decreto n.º 14589, no Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano

1927-12-20 - Decreto 14752 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Declara sem efeito a condição 3.ª da alínea D) do artigo 20.º do decreto n.º 12704, relativa aos candidatos à matrícula na Escola Militar com destino ao curso de administração militar

1927-12-20 - Decreto 14753 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Acrescenta um parágrafo ao artigo 3.º da lei n.º 1698, sôbre a concessão do diploma de engenheiro industrial

1927-12-20 - Decreto 14754 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o número de primeiros tenentes do secretariado naval passe a ser de trinta

1927-12-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 14609, que eleva a importância da ajuda de custo mensal que é abonada aos chefes de conservação do quadro do pessoal privativo da Direcção Geral de Estradas

1927-12-20 - Portaria 5116 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas de conversação nos postos telefónicos em Oliveira de Azeméis

1927-12-20 - Portaria 5117 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas de conversação nos postos telefónicos em Abrantes

1927-12-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Sueco concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países, com excepção dos passados para as colónias portuguesas

1927-12-20 - Decreto 14755 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Asilo de Infância Desvalida em Viana do Castelo

1927-12-20 - Decreto 14756 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Asilo de Infância Desvalida de Chaves

1927-12-20 - Decreto 14757 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Asilo de Infância Desvalida em Alcobaça

1927-12-20 - Decreto 14758 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Instituto de Piedade e Beneficência da vila de Viana do Alentejo

1927-12-20 - Decreto 14759 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina que em Dezembro de 1927 haja uma época extraordinária de exames nas Faculdades de Sciências das três Universidades da República