1927-12-15 - Decreto 14731 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Organiza o serviço de registo policial, destinado a arquivar o cadastro dos indivíduos detidos à ordem das diversas polícias

1927-12-15 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - Repartição Central

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 1.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos prazos na mesma nota discriminados

1927-12-15 - Decreto 14732 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba destinada a despesas com o automóvel do serviço do Ministério

1927-12-15 - Decreto 14733 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928 um saldo destinado ao pagamento do subsidio aos membros da missão médica à província de Moçambique

1927-12-15 - Decreto 14734 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Estabelece poderem os inspectores dos círculos escolares ser transferidos no fim de cada período de seis anosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-15 - Portaria 5106 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Fixa as condições a que devem satisfazer os indivíduos que pretendam ser admitidos como praticantes nos Observatórios Meteorológicos dos Açôres ou no Observatório Magnético de S. MiguelNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo