1927-10-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14402, que institui o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago dos Açôres e cria uma Repartição de Gabinete junto do referido delegado especial

1927-10-26 - Decreto 14476 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova as bases para a elaboração dos diplomas necessários para a instituïção de uma obra de assistência que se oponha pertinazmente ao desenvolvimento da tuberculose em Portugal

1927-10-26 - Decreto 14477 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de um tipógrafo chefe e de um tipógrafo da Biblioteca Nacional, colocados na situação de disponibilidade em serviço na Imprensa Nacional de Lisboa

1927-10-26 - Decreto 14478 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada à satisfação de vencimentos do pessoal dos serviços de emigração

1927-10-26 - Portaria 5066 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza a Junta de Freguesia do Estoril, concelho de Cascais, a endossar à Irmandade de Santo António do Estoril duas apólices relativas ao seguro feito, pela Companhia Fidelidade, da igreja de Santo António do Estoril e recheio da mesma, destruídos por incêndio

1927-10-26 - Portaria 5067 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Prorroga até 31 de Dezembro de 1927 o prazo fixado na portaria n.º 5040, sôbre a utilização das estampilhas antigas existentes na Casa da Moeda e Valores Selados

1927-10-26 - Decreto 14479 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Manda inscrever no orçamento da receita do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral uma importância a favor da Maternidade de Lisboa Dr. Alfredo Costa

1927-10-26 - Decreto 14480 - Ministério das Finanças - Secretaria da Fiscalização dos Tabacos

Modifica as penalidades estabelecidas no decreto n.º 12079 (fiscalização especial da indústria dos tabacos)

1927-10-26 - Decreto 14481 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz

Manda reservar diversas importâncias a receber por conta das reparações alemãs para ocorrer à execução de contratos relativos à construção e reparação das estradas

1927-10-26 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música, aprovados por despacho ministerial de 18 de Outubro de 1927 e elaborados nos termos do n.º 3.º do artigo 82.º do decreto n.º 6129Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo