1927-01-08 - Decreto 12993 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Abre um crédito para pagamento ao Banco Aliança das importâncias do imposto de rendimento, respectivos juros de mora e adicionais mandados anular por acórdão do Tribunal da Relação do Pôrto e que o mesmo Banco satisfez em 25 de Janeiro de 1921

1927-01-08 - Decreto 12994 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue o Consulado de Portugal em Cork e cria em sua substituïção um vice-consulado, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Liverpool

1927-01-08 - Decreto 12995 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Eleva a consulado de 4.ª classe o Vice-Consulado de Portugal em Zanzibar

1927-01-08 - Decreto 12996 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Permite a importação até 60000000 de quilogramas de trigo exótico além da já autorizada pelo artigo 1.º do decreto n.º 12266