1927-01-28 - Decreto 13078 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que estiveram na situação de desertores durante o período da guerra e os que foram punidos por actos de cobardia - Regula a situação de militares que, havendo sido julgados incapazes do serviço activo, de todo o serviço ou do serviço do Corpo Expedicionário Português, continuaram ou voltaram à efectividade por terem sido dados prontos pelas juntas de saúde

1927-01-28 - Decreto 13079 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos destinado à terminação das instalações e equipamento radiotelegráfico do Pôsto de Monsanto, do Pôsto de Gravato e de postos costeiros

1927-01-28 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de ter sido realizado entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno Alemão um acôrdo relativo a amostras de objectos sujeitos a direitos, trazidas por caixeiros viajantes alemães ou portugueses e submetidas a despacho nos referidos países

1927-01-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem a Áustria e a Espanha ratificado a Convenção Internacional para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

1927-01-28 - Decreto 13080 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal

Estabelece disposições transitórias para o registo do diploma de engenheiro passado por escolas superiores estrangeiras

1927-01-28 - Portaria 4812 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Fixa as taxas de conversações telefónicas entre Loulé, Faro e Olhão

1927-01-28 - Decreto 13081 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Prorroga o prazo para a inscrição de sócios na «Previdência do Ferroviário do Minho e Douro»

1927-01-28 - Decreto 13082 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Inclui no quadro do pessoal técnico do laboratório de Bacteriologia do Pôrto, constante da tabela anexa ao decreto n.º 12477, dois lugares de médicos bacteriologistas

1927-01-28 - Decreto 13083 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica o orçamento do Ministério em harmonia com as disposições dos decretos n.os 12426 (estatuto da instrução universitária) e 12492 (organização dos serviços administrativos das Universidades)

1927-01-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria

Nova publicação, rectificada, do artigo 14.º do decreto n.º 13031, que estabelece um só tipo de farinha de trigoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo