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  • Tem documento Em vigor 1927-01-26 - Decreto 13071 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Rectifica uma parte dos limites do concelho da Moita pelo lado do nascente

  • Tem documento Em vigor 1927-01-26 - Decreto 13072 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Cede gratuitamente à comissão delegada dos habitantes de Santarém incumbida de erigir na mesma cidade uma estátua ao general Marquês de Sá da Bandeira o bronze e os trabalhos de fundição necessários para êsse monumento

  • Tem documento Em vigor 1927-01-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público ter o Bey de Tunis ratificado o Acôrdo internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

  • Tem documento Em vigor 1927-01-26 - Decreto 13073 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento dos vencimentos e melhoria da professora da extinta Escola Primária Superior de Faro, que foi mandada servir na Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, em LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1927-01-26 - Decreto 13074 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere dentro do orçamento do Ministério, uma quantia a fim de poder ser liquidado à Companhia das Águas de Lisboa o débito existente pelo excesso do consumo público de águaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1927-01-26 - Decreto 13075 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

    Mantém as nomeações feitas de dois facultativos municipais para delegado de saúde do distrito da Guarda e subdelegado de saúde do concelho da Guarda, e determina o pagamento dos referidos vencimentosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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