1927-01-11 - Decreto 13000 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga algumas medidas no que respeita a assuntos de caça em determinados concelhos

1927-01-11 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 12978, que muda a actual sede da freguesia de Cacela do sítio da Igreja para os sítios da Venda Nova e do Buraco, ficando a nova sede a denominar-se Vila Nova de Cacela

1927-01-11 - Decreto 13001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Acôrdo regulando a forma de liquidação da dívida de guerra de Portugal à Inglaterra, assinado em Londres em 31 de Dezembro de 1926

1927-01-11 - Decreto 13002 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Nomeia definitivamente um funcionário diplomado com o curso de engenharia civil para uma das vagas existentes no corpo de engenharia industrial

1927-01-11 - Decreto 13003 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que da verba de 150000$00, a sair do fundo nacional de instrução e destinada à inspecção das escolas primárias, a que se refere o decreto n.º 12514, seja desviada a quantia de 30000$00 para refôrço da verba já distribuída no corrente ano económico, conforme o mapa apenso ao presente decreto